A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), ou simplesmente LGPD, publicada em 14 de agosto de 2018, muda tudo para os negócios on-line. Seguindo a tendência de uma lei similar promulgada na União Europeia (a GDPR – General Data Protection Regulation), esta legislação regulamenta a coleta e utilização de dados pelas empresas.
A base legal da nova lei é pautada por princípios de transparência, visibilidade e responsabilidade e sua abrangência contempla desde a coleta até a exclusão dos dados de um cliente para a proteção do mesmo. No artigo de hoje, mostraremos como essa Lei impacta negócios como o seu e que benefícios ela pode trazer. Confira!
Como a LGPD impacta varejistas e lojas virtuais?
A Lei Geral de Proteção de Dados impacta todos os negócios que operam na internet, principalmente por impedir que informações sejam utilizadas de forma indiscriminada e predatória pelas empresas e por exigir uma adaptação dos empreendimentos de varejo, alterando diversas operações comumente praticadas no setor atualmente.
Além de colher o opt-in (comum nas assinaturas de newsletters e nos e-mails marketing), as organizações terão de informar com clareza porque precisam dos dados e como eles serão tratados, o que, em um primeiro momento, implicará mudanças nas Políticas de Privacidade compartilhadas com os visitantes.
Na maioria dos casos, será necessário renovar o consentimento, enviando para os usuários novos opt-ins e será preciso adotar uma política de dados clara dentro do negócio. Afinal, para atender em tempo hábil às solicitações de informação dos clientes, sua empresa precisará ter esses dados consolidados e acessíveis.
Táticas de captação de leads em que o usuário não é informado, como as utilizadas comumente em redes sociais, serão proibidas. Além disso, descumprir as normas poderá resultar em multas — que vão de 2% sobre o faturamento anual da empresa até o limite de R$ 50 milhões — e, até mesmo, no bloqueio dos dados já captados pela empresa.
Por que a Lei Geral de Proteção de Dados é importante?
Inúmeros benefícios poderão ser observados a partir da implementação da LGPD. Veja alguns deles.
Mais qualidade de dados
A qualidade dos dados vira protagonista com a LGPD. A Lei de Proteção de Dados torna mais vantajosa a prática de armazenamento daquelas informações que, de fato, são acionáveis e trazem benefícios para o negócio, ajudando as empresas a filtrarem os volumes excessivos que estão atualmente nos seus armazéns de dados.
Menos riscos para o negócio
A nova legislação protege os negócios quando indica claramente o quão importante é manter uma política de segurança de dados e aponta quais os riscos de não implementá-la. Em um primeiro momento, ela fará com que empresas que ainda não têm uma governança de dados bem definida adote essa prática o quanto antes e passe a lidar com os dados de clientes de forma mais sistemática e eficiente.
Fidelização e confiança
Empresas que se adequarem primeiro à LGPD ganharão mais facilmente a confiança dos usuários e terão mais vantagem ao fidelizá-los ao longo do processo. Ao tratar melhor os dados dos usuários no pós-vendas e implementando mais transparência na coleta e processamento deles, seu negócio terá mais chances de coletar informações relevantes e engajar os consumidores.
Como reduzir chances de vazamento de dados e se adequar à LGPD?
Há 7 princípios que o gestor deve conhecer para aplicar a LGPD na sua empresa com sucesso e reduzir as chances de vazamentos de dados. Eles integram a sistemática de Privacy by Design (ou privacidade por design).
Seguindo essa metodologia, os negócios têm a oportunidade de (re)pensar em como seguram as informações dos usuários mesmo antes dos sistemas começarem a ser desenhados. Entenda cada um desses princípios nos tópicos a seguir.
Proatividade na proteção de dados
Privacy by Design só funciona se a sua empresa agir antes de enfrentar um problema. Ou seja, é preciso prevenir e não remediar. A regra é antecipar eventos que colocam os dados dos seus clientes em risco como um passo importante para evitá-los.
Privacidade como padrão
Para atender à LGPD, é essencial providenciar para que seus sistemas tenham a privacidade como padrão e não como uma simples configuração que os usuários devem instalar. Todo o projeto deve oferecer o máximo de segurança possível, mesmo que quem interaja com o seu produto ou serviço não saiba muito sobre o assunto.
Privacidade incorporada ao projeto
Da mesma forma, deve-se adotar sistemas que tenham a privacidade como parte da arquitetura. Se não há proteção dos dados na estrutura, volte para a prancheta e pense novamente em como a solução poderá proporcioná-la.
Soma positiva
Funcionalidade total, ou “soma positiva”, é o princípio que garante que a proteção de dados está uníssono com os interesses de quem utiliza as informações. É ele que garante que sistemas funcionam e também protegem dados. A ideia é não abrir mão da segurança do seu e-commerce só para conseguir mais dados e isso ajuda a não infringir os pontos centrais da LGPD.
Segurança de ponta a ponta
Coleta, armazenagem, compartilhamento e exclusão de dados devem ser processos igualmente seguros para se atender aos padrões da LGPD.
Transparência no uso de dados
Todos os dados que uma empresa armazena sobre um cliente devem estar claros para ele. Com base nesse princípio, tanto a forma de coleta quanto o uso final das informações precisam ser processos transparentes para qualquer usuário, independentemente do tipo e nível de conhecimento.
Respeito à privacidade
Por último, o respeito à privacidade deve reger todo o processo. Para que um varejista consiga atender à nova Lei, ele deve centrar a solução que entrega na proteção de dados e fazer com que ela seja tão eficiente e amigável quanto possível.
O mais importante de tudo isso é entender que os princípios da LGPD não são uma desvantagem para quem tem um negócio que opera na internet. Ao mesmo tempo que aumenta a segurança dos usuários, a Lei cria oportunidades de negócio para as empresas que atuam apenas no Brasil, visto que, pelas semelhanças que tem com a GDPR (a Lei equivalente de proteção de dados da União Europeia), adaptar-se ao texto legal fará com que o seu negócio esteja pronto para expandir suas vendas, inclusive internacionalmente.
Além disso, empreendedores e gestores não devem ver as novas regulações como uma burocracia qualquer, pois elas ajudam a modernizar os departamentos de TI e trazem benefícios para quem oferece serviços e para quem os recebe.
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